[436951]   
Diploma legislativo ministerial n.º 6, de 1 de abril de 1961 : cria o distrito do Zaire, ao qual ficam pertencendo os concelhos de Santo António do zaire, Ambrizete e S. Salvador e as circunscrições de Nóqui e Cuimba. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 494
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436953]   
Diploma legislativo ministerial n.º 18, de 5 de maio de 1961 : extende as garantias administrativas a todos os funcionários dos quadros administrativos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 498
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436955]   
Diploma legislativo ministerial n.º 23, de 9 de maio de 1961 : a título transitório, o cargo de director do serviço de aeronáutica civil pode ser desempenhado em rigime de acumulação por um oficial de aeronáutica em serviço no comando da 2.ª região aérea com sede em Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 500
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436958]   
Diploma legislativo ministerial n.º 29, de 19 de maio de 1961 : dispensa da prestação de provas de concurso para promoção a chefes de posto, aos aspirantes administrativos que, como candidatos obrigatórios, foram convocados para as prestar, permitindo que idêntico princípio seja extensivo às promoções aos restantes graus da hierarquia administrativa e às doutras serviços públicos da rpovíncia, sempre que as circunstancias o aconselhem. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 504
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436960]   
Diploma legislativo ministerial n.º 39 de 19 de maio de 1961 : institui um processo especial de verificação judicial do óbito. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 508
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436962]   
Diploma legislativo ministerial n.º 42 de 19 de maio de 1961 : o pessoal dos serviços de administração civil pode ser colocado consoante as necessidades, independentemente da distribuição orçamental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 515
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436964]   
Diploma legislativo ministerial n.º 48 de 19 de maio de 1961 : extingue, a partir de 1 de janeiro de 1962, o serviço de luz e água de Luanda, passando os respectivos serviços para a câmara municipal de Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 520
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436966]   
Portaria ministerial n.º2, de 19 de maio de 1961 : define as áreas administrativas em que é abonada a gratificação de isolamento. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 523
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436969]   
Despacho interpretativo de 6 de março de 1961 : esclarece dúvidas quanto ao local das províncias ultramarinas onde devem ser prestadas as provas de concurso dos funcionários dos C.T.T.U.. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 528
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436971]   
Diploma legislativo n.º 3114, de 7 de junho de 1961 : atribui senhas de presença aos membros da comissão administrativa do fundo escolar de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 532
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436973]   
Diploma legislativo n.º 3125, de 14 de junho de 1961 : dá nova redacção ao único do artigo 5.º e revoga os artigos 9.º e 11.º do diploma legislativo n.º 2929, de 22 de outubro de 1958, que fixa gratificações mensais a atribuir aos presidentes dos corpos administrativos, quando exerçam estas funções por acumulação. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 548
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436975]   
Portaria n.º 11 618, de 5 de abril de 1961 : aprova o regulamento do concurso para provimento de lugares de dactilógrafo do instituto de investigação médica de Angola. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 552
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436977]   
Portaria n.º 11 631, de 19 de abril de 1961 : dá nova redacção ao artigo 2º da portaria n.º9412, de 8 de agosto de 1956, que fixa os quantitativos dos subsídios de renda de casa atribuídos ao pessoal dos correios, telégrafos e telefones. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 555
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436981]   
Portaria n.º 11 658, de 31 de maio de 1961 : aprova o regulamento da caixa de crédito agro-pecuário. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 559
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436983]   
Portaria n.º 11 671, de 7 de junho de 1961 : cria a comissão coordenadora do plano de fomento nacional. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 572
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436985]   
Despacho de 13 de abril de 1961 : suspende a concessão de todas as licenças referidas no artigo 214.º do estatuto do funcionalismo ultramarino. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 579
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436987]   
Despacho de 14 de junho de 1961 : permite o abono de um subsídio aos funcionários que, por motivo de acontecimentos verificados no norte da província, perderam os seus objectos de uso pessoal indispensáveis ao exercício dos seus cargos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 582
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436994]   
Circulares n.º 37/1848/1.ª/3.ª, de 5 de abril de 1961 : não é de aplicar nesta província o disposto no artigo 300.º do estatuto do funcionalismo ultramarino, visto tal regalia já estar prevista nos artigos 43.º e 44.º do regulamento de passagens e transportes aprovado pela portaria n.º 7984, de 1952. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 587
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436996]   
Circulares n.º 39/1848/1.ª/3.ª, de 6 de abril de 1961 : regula a forma de cálculo das indemnizações referidas no decreto n.º 42 325, de 16 de junho de 1959. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 588
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436998]   
Circulares n.º 41/1848/1.ª/3.ª, de 12 de abril de 1961 : regula o pagamento de emolumentos pessoais aos funcionários aduaneiros. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 589
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[437000]   
Circulares n.º 45/1848/1.ª/3.ª, de 26 de abril de 1961 : regula a aquisição de mobiliário. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 593
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[437003]   
Circulares n.º 49/1848/4.ª/3.ª, de 16 de maio de 1961 : a contabilização dos descontos para pagamento da indemnização a que se refere o decreto n.º 42 325, de 16 junho de 1959, faz-se a epígrafe do serviço a que pertencer o funcionário e sub-epígrafe "indemnizações para compensação de aposentação", quando o encargo da pensão pertença aos serviços autónomos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 594
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[437005]   
Circulares n.º 56/1848/1.ª/3.ª, de 14 de junho de 1961 : reedita a circular n.º 123/1848/1.ª/3.ª, de 13 de novembro de 1953, dos serviços de fazenda, a qual esclarecia que as despesas públicas não podem ser autorizadas sem prévia informação do director dos serviços de fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 596
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[437007]   
Circulares n.º 58/1848/1.ª/3.ª, de 26 de junho de 1961 : regula o pagamento de gratificações aos secretários de fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 598
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[437009]   
Circulares n.º 61/1848/1.ª/3.ª, de 28 de junho de 1961 : o vencimento complemantar a abonar aos funcionários quando na situação de aguardar transporte para outra província, é o da província para onde foram colocados ou transferidos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 600
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU